Despacho 10329-G/2004, de 25 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122-Supl, de 25.05.2004, Pág. 8048-(36)
- Data: 2004-05-25
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Sumário
Declara a utilidade publica com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo necessárias à execução da obra da SCUT Interior Norte IP 3 - sublanço E 3 - EN 103 -Chaves (Fronteira) - (do quilómetro 9+700).
Aviso
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