Processo disciplinar - Notificação da acusação. - Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifico o arguido António Alberto Castro Machado, auxiliar administrativo, a exercer funções no Pavilhão Municipal de Santa Maria Maior, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua do Frei Luís de Sousa, 124, r/c, Meadela, 4900-710 Viana do Castelo, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 2/2008, mandado instaurar por despacho da vereadora Dr.ª Ana Margarida Ferreira da Silva de 24 de Outubro de 2008, e que no mesmo foi produzida acusação para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Viana do Castelo, às horas normais de expediente.
Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 61.º do citado Estatuto Disciplinar.
6 de Novembro de 2008. - A Instrutora, Sónia Pereira Alpoim.
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