Aviso 27328/2008, de 14 de Novembro
Alteração ao loteamento (lote 47) - P. N. 961/PL/78, Torre, Arões (São Romão), Fafe
Aviso 27328/2008
Alteração do loteamento a que se refere o processo 961/PL/78, sito no lugar da Torre, da freguesia de Arões (São Romão), concelho de Fafe, que consiste na transformação do lote n.º 47 em dois lotes de modo a licenciar duas habitações geminadas em detrimento de uma edificação isolada unifamiliar, do mencionado loteamento - P. N. 961/PL/78. - De acordo com o despacho exarado em 5 de Junho de 2008, pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias (a contar da data da publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao loteamento, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e de acordo com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.
Sempre que necessário, poderá ser consultado o processo de loteamento, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras das 17 h 30 às 19 h 30 e às quartas-feiras durante o período da manhã.
29 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
300942308
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1720922.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2007-09-04 -
Lei
60/2007 -
Assembleia da República
Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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