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Aviso 27317/2008, de 14 de Novembro

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Sumário

Período de discussão pública referente à alteração do loteamento municipal de terreno sito em Lagoas, freguesia de Ferreiras, concelho de Albufeira, constituído por dois lotes afectos à igreja paroquial e à escola C+S

Texto do documento

Aviso 27317/2008

Desidério Jorge da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, torna público, que, para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de 21 de Outubro de 2008, irá decorrer o período de discussão pública referente à alteração do loteamento municipal promovido por esta Câmara em 1995, que incide sobre o prédio sito em Lagoas, freguesia de Ferreiras, concelho de Albufeira, constituído por dois lotes, afectos, respectivamente, à Igreja Paroquial e à Escola C+S.

Assim, informam-se todos os interessados, que o processo referente à alteração do loteamento acima mencionado, se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio a Fornecimentos e Obras Municipais do Departamento de Planeamento e Projectos desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (entre as 9:00 e as 15:00)

O período de discussão pública terá início 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

As observações, reclamações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas, deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira.

24 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.

300900544

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1720906.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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