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Resolução da Assembleia da República 37/2004, de 24 de Maio

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Sumário

Elege quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2004
Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe é dada pela Lei 107-D/2003, de 31 de Dezembro, designar como membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes juristas:

Efectivos:
António Paulo Duarte de Almeida.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Manuel Azevedo Moreira.
Mário António de Sousa Aroso de Almeida.
Suplentes:
Carlos Manuel de Andrade Miranda.
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo.
Luís Carlos Guimarães de Carvalho.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Aprovada em 6 de Maio de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172031.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-31 - Lei 107-D/2003 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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