Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se Público que, por despacho datado de 13 Outubro de 2008 e no seguimento do Concurso para contratação por tempo indeterminado, um Técnico Superior 2.ª Classe (não adjectivado), aberto pelo aviso 19452/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 128 de 4 de Julho de 2008 e de um Técnico Superior de Direito de2.ª Classe, aberto pelo aviso 20775/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142 de 24 de Julho de 2008, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 2008, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas na alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6, do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo n.º 118.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Paulo Jorge Ribeiro Gomes, na carreira e categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe (não adjectivada) e Susana Maria Barrocas de Araújo, na carreira e categoria de Técnico Superior de Direito, 2.ª Classe, ambos com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 400, da tabela do regime geral da função pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
4 de Novembro de 2008. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.
300938226
