Dr. José Manuel Paiva Simões, Presidente da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo:
Faz público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 26 de Setembro de 2008, esteve presente como assunto da ordem de trabalhos, sob proposta do executivo, a declaração de utilidade pública da expropriação para aquisição de parcela de terreno, destinada à construção do Centro Educativo de Miranda do Corvo.
Posta à discussão, esta proposta foi aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarando a Utilidade Pública da Expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa, nos termos e com os fundamentos da deliberação da Câmara Municipal de 18 de Setembro de 2008, da seguinte parcela.
Parcela 1 - Prédio urbano, Artigo 5.608.º da freguesia de Miranda do Corvo, área da parcela a expropriar 574,99 m2, descrição do prédio:
Terreno para construção, confinante do Norte com Rua Dr. Mota Pinto; Nascente "Casalda - Sociedade de Construções, Lda."; do Sul com o rio; Poente Luís Correia Dias, propriedade de "Casalda - Sociedade de Construções, Lda.", inscrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo, sob o número 8497/1996.03.06.
Para conhecimento geral se publica este Aviso para ser afixado nos lugares públicos deste concelho.
16 de Outubro de 2008. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Paiva Simões.
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