Despacho 10005/2004, de 21 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 119, de 21.05.2004, Pág. 7781
- Data: 2004-05-21
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no concelho de Ponte de Lima, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S.A.
Aviso
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