Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público que este município celebrou contrato de trabalho por tempo indeterminado (em período experimental), nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por forca das disposições conjugadas na alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6, do artigo 117.º, e do n.º 3 do artigo 118.º da referida Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por meu despacho de 31 de Outubro de 2008 e no seguimento do concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior de Engenharia Civil, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de Fevereiro de 2008, com a candidata classificada em 1.º lugar, Ana Cristina Ramos Maia, na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - Engenheira Civil, escalão 1, índice 400, da tabela do regime geral da Função Publica, com efeitos a 3 de Novembro de 2008.
Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, da Lei n.98/97, de 26 de Agosto.
3 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
300937132
