Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Mafra.
Torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 18/2000, emitido em 2000/10/24, apresentada no processo LP-1/2008, em nome de Paulo Jorge dos Santos Batista, para o prédio sito no Largo Mira Parque, n.º 14, na vila-Sede de freguesia de Mafra, referente ao lote 14, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 05225 e inscrito na matriz Predial Urbana sob o artigo 9258, da indicada freguesia. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 15h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
14 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
300847717
