Aviso (extrato) n.º 11387/2015
Processo Disciplinar - Notificação de decisão final
Ana Luísa Conceição Prudêncio, assistente técnica, a exercer funções no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) - Cascais, com última residência conhecida na Rua Olivença, 50 R/C- Dtº, em Carcavelos, do concelho de Cascais, é notificada, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1, do artigo 222.º e do n.º 2, do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., datada de 15-07-2015, (Ata n.º 135), exarada na Informação n.º 5324/GJC/2015, de 06-07-2015, sobre o relatório final do processo disciplinar que lhe foi instaurado, foi aplicada a sanção disciplinar de demissão, com inicio de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas (LTFP).
Fica, ainda, notificada do prazo de 20 dias contados da data da publicação deste Aviso para, querendo interpor recurso tutelar para o Ministro da Saúde.
11 de setembro de 2015. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade.
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