De acordo com o disposto na alínea b), n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação do desempenho, traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe reconhecido o direito a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Tendo sido atribuída a avaliação de desempenho de Excelente no ano de 2007 ao assessor Manuel Virgílio da Mota Rebelo, nomeio-o assessor principal, da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado nos termos do mapa anexo III à Portaria 443/99, de 18 de Junho, ao abrigo da Lei 10/2004, de 22 de Março.
29 de Outubro de 2008. - A Directora Regional, Elisabete da Conceição dos Santos Velez.
