Nomeação de Francisco Manuel Pinto da França Salvador, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretário do Gabinete de Apoio Pessoal ao Vereador, o Dr. Paulo Manuel Timóteo Leandro, em regime de permanência, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.