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Aviso 26754/2008, de 7 de Novembro

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Sumário

Regulamento de Venda Ambulante do Município de Moura

Texto do documento

Aviso 26754/2008

José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura, faz saber que a Assembleia Municipal de Moura, reunida em sessões ordinárias nos dias 27 de Junho e 26 de Setembro de 2008, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo.53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002,de 11 de Janeiro, deliberou por unanimidade aprovar após deliberações da Câmara Municipal, em reuniões realizadas nos dias 30 de Janeiro e 10 de Setembro de 2008, decorrido que foi o período de apreciação pública para recolha de sugestões, a proposta de alteração ao Regulamento da Venda Ambulante do Município de Moura.

17 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós-de-Mina.

300870412

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1718169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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