Anúncio de procedimento n.º 359/2008
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Aguiar da Beira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Procedimento - Divisão de Obras e Urbanismo
Endereço: Avenida da Liberdade
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt
2 - OBJECTO DE CONTRATO
Designação do contrato: Pavimentação em Betuminoso em diversos pontos do Concelho.
Descrição sucinta do objecto do contrato: Refere-se o presente concurso à empreitada de Pavimentação em Betuminoso em diversos pontos do Concelho de Aguiar da Beira. Genericamente as especialidades abrangidas pelo presente projecto são as seguintes: trabalhos de terraplanagem, pavimentação, drenagem, obras acessórias, sinalização e segurança.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45233252
Objectos complementares
Vocabulário principal: 45112500
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia e Concelho de Aguiar da Beira
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 30 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Declaração emitida conforme modelo constante no anexo II ao Decreto Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, de 29 de Janeiro, e do qual faz parte integrante;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b),d) e) e i) do artigo 55º do Decreto Lei nº
18/2008, de 29 de Janeiro;
c) Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, designado por INCI nos seguintes termos:
i) O Alvará ou o título de registo que contenham a classificação de Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras Rodoviárias, de acordo com o estabelecido na Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, em classe correspondente ao valor da proposta; ii) Caso o adjudicatário não seja titular de alvará que contenha a classificação de empreiteiro Geral ou Construtor Geral, deverá apresentar alvará ou título de registo que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria, em classe correspondente ao valor do proposta e ainda a 1ª e 5ª subcategoria da 1ª categoria em classe correspondente aos trabalhos a que respeitam;
iii) Caso o adjudicatário não seja titular do alvará mencionado nos pontos anteriores e seja nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, o adjudicatário deverá apresentar uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações mencionadas no ponto i);
iv) Caso o adjudicatário se encontre na situação prevista no ponto ii) e decida recorrer à subcontratação, os alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, deverão ser acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Municipio de Aguiar da Beira
Endereço desse serviço: Av. da Liberdade
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme disposto no Capitulo III - Disposições Transitórias, artigo 9º , número 1, do Decreto Lei 18/2008 , de 29 de Janeiro.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 150,00
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 :30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Municipio de Aguiar da Beira
Endereço: Av. da Liberdade
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2008/11/05
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1. O valor para efeitos de concurso é de 212,505,50 € (duzentos e doze mil, quinhentos e cinco euros e cinquenta cêntimos, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
2. Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja igual ou inferior a € 146.498,40 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito euros e quarenta cêntimos).
3. Os pedidos de fornecimento de cópias do processo devem ser apresentado até ao dia 11 de Novembro de 2008, ao Júri do Concurso, no Município de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, 3570-018 Aguiar da Beira ( telefone: 232 689 100 , Fax: 232 688 894, e-mail: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt), com o pagamento de € 105,00 ou de € 105,00 + portes do correio (IVA incluído), para toda a documentação a levantar na D.O.U., ou enviar a todos os interessados respectivamente. O pedido de fornecimento do processo de concurso deverá ser acompanhado do valor respectivo para a modalidade escolhida.
4. Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra " Proposta", indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar.
5. As propostas serão entregues até às 16,30 horas do 20º dia contar da data de envio do presente anúncio para publicação, pelos seus concorrentes ou seus representantes, no Município de Aguiar da Beira, contra recibo, ou remetias pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.
6. Se o envio da proposta for efectuado pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.
7. O acto do concurso é público, terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho e realizar-se-á pelas 14, 30 horas do dia útil imediatamente subsequente ao termo fixado para a apresentação das propostas.
8. Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando para tanto, no caso de intervenção do titular da empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual, de sociedades ou de agrupamentos de empresas, a exibição dos bilhetes de identidade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento, da qual constem o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representantes(s).
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Augusto Fernando Andrade
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
400941206
