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Portaria 513/2004, de 19 de Maio

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Sumário

Publica a relação das verbas que couberam a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.

Texto do documento

Portaria 513/2004
de 19 de Maio
Em cumprimento do disposto nas Leis do Orçamento do Estado para 2002 e 2003, nomeadamente nos artigos 13.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e 14.º da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, respectivamente:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja publicada a relação das verbas que couberem especificamente a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Em 8 de Abril de 2004.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.


ANEXO
Transferências para os municípios em 2002 e 2003
Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos
(ver tabela no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171786.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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