Aviso 3654/2000, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: CONSELHO DA CONCORRÊNCIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 25.02.2000, Pág. 3803
- Data: 2000-02-25
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Sumário
Torna público o conteúdo essencial do requerimento de declaração da inaplicabilidade do nº 2 do Dec Lei 371/93, de 29-Out, apresentado pela MARARTISOL - Importação e Comércio de Artigos Desportivos, Lda., ao contrato de distribuição exclusiva que pretende celebrar.
Aviso
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