Declaração (extracto) n.º 356/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Outubro de 2008, a pedido da ADS - Águas da Serra, S. A., declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à «Empreitada de Execução do Sistema Interceptor da Grande Covilhã - Construção da Estação Elevatória».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000276-2008, de 27 de Março de 2008 e na Informação Técnica n.º I-000973-2008, de 5 de Agosto de 2008, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 812.001.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
20 de Outubro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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