Despacho DD364/81, de 14 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [110], de 14.05.1981, Pág. 3845
- Data: 1981-05-14
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Sumário
E CONSTITUIDO NA DEPENDENCIA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO, UM GRUPO DE TRABALHO PARA DAR SEGUIMENTO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE QUE A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS EMPRESAS DEVE BASEAR-SE EM LUCROS REAIS.
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