Despacho 9183/2004, de 7 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 107, de 07.05.2004, Pág. 7131
- Data: 2004-05-07
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Sumário
Delega competências do Ministro da Segurança Social e do Trabalho no secretário-geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para aprovar o programa de concurso, caderno de encargos, bem como autorizar e aprovar todos os actos necessários para aquisição de equipamento, software e serviços de implementação que darão suporte ao Centro de Informação e Contacto do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (CICMSST) com o procedimento por concurso público internacional.
Aviso
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