Aviso (extracto) n.º 26120/2008
António Manuel Pombo Mergulhão, Presidente da Junta de Freguesia de Assunção, Concelho de Arronches, torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento de deliberação da Junta de Freguesia tomada na sua reunião extraordinária de 13 de Outubro do corrente ano, se submete a apreciação pública para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Assunção, aprovado pela Junta na sua reunião de 13 de Outubro de 2008.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Neste período, o referido regulamento encontrar-se-á patente na secretaria da Freguesia, onde poderá ser consultado no horário de expediente.
23 de Outubro de 2008. - O Presidente, António Manuel Pombo Mergulhão.
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