Declaração (extracto) 355/2008, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 211/2008, Série II de 2008-10-30.
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Data:
2008-10-30
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o SEAAL, por despacho de 14.10.08, a pedido CM da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
Declaração (extracto) n.º 355/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Outubro, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Construção do Museu do Queijo em Peraboa».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e (13.º, n.º 1 / 19.º / 15.º) do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 1015, de 12.08.08 da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.040.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
17 de Outubro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1715744.dre.pdf .
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