Despacho 1390/2001, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 23.01.2001, Pág. 1424
- Data: 2001-01-23
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Sumário
Determina que, as parcelas, identificadas em anexo, ficam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A..
Aviso
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