Aviso (extracto) n.º 25838/2008

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Dec.-Lei 204/98, de 11/07, aplicável à Administração Local pelo Dec.-Lei 238/99, de 25/06, faz-se público que, a Sr.ª Presidente da Câmara por despacho de 08/10/14, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contado da data da publicação do presente aviso, do concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de Técnico Superior Principal da carreira Técnica Superior de Gestão Autárquica.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Lugar a preencher - para a vaga posta a concurso.

4 - Legislação aplicável - Dec.-Lei s 204/98, de 11/07; 238/99, de 25/06; 353-A/89, de 16/10; 427/89 de 7/12; 409/91, de 17/10; 404-A/98, de 18/12 e 412-A/98, de 30/12.

5 - Conteúdo funcional: Desp. n.º 20159/2001, publicado 2.ª série DR de 25/09.

6 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.

7 - Remunerações - O vencimento será o da categoria de promoção, conforme artigo17.º do D-L 353-A/89 e anexo II ao D-L 412-A/98.

8 - Requisitos de admissão - Os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29.º e 31.º, D-L 204/98, conjugados com a al. c), n.º 1 do artigo 4.º do Dec.-Lei 404-A/98, aplicado à Administração Local pelo DL 412-A/98.

9 - Formalização de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600-186 Vila Franca de Xira ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme n.º 2 do artigo 31.º do D-L n.º 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei Penal.

10 - Documentos exigidos:

a) Curriculum vitae, datado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional

d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual conste a categoria que detém, natureza do vínculo, antiguidade na carreira, categoria e função pública e classificação de serviço;

e) Fotocópia do bilhete de identidade e n.º de contribuinte;

f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, ou que possam constituir motivo de preferência legal.

Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.

11 - Métodos de selecção - Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção.

11.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - Afixação e publicitação das listas - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Dec.-Lei 204/98.

13 - Constituição do júri - O júri do concurso acima indicado foi constituído por despacho do Vereador dos Recursos Humanos de 08/10/16 e tem a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, Directora do Departamento de Administração Geral;

Vogais efectivos: Dr.ª Maria de Lurdes Silva Pereira Pinto, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; Dr.ª Carla Maria Félix Gonçalves Ruas, Chefe de Divisão de Contabilidade.

Vogais suplentes: Dr.ª Nélida Brito Soares, Chefe de Divisão de Planeamento Financeiro e Controlo Interno; Dr.ª Filomena Maria Coelho Serrazina, Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas.

A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.

17 de Outubro de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

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