Despacho 9115/2004, de 6 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 106, de 06.05.2004, Pág. 7058
- Data: 2004-05-06
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficarão, de ora diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.
Aviso
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