Despacho 8872/2004, de 4 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 04.05.2004, Pág. 6935
- Data: 2004-05-04
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Sumário
Determina que, a parcela de terreno, identificada em anexo, ficará, de ora em diante, onerada com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A..
Aviso
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