Anúncio de procedimento n.º 254/2008

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Pinhel

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais/Secção Técnica Administrativa de Obras Públicas

Endereço: 1º. de Maio

Código postal: 6400 311

Localidade: Pinhel

Telefone: 00351 271410000

Fax: 00351 271413388

Endereço Electrónico: cm-pinhel@cm-pinhel.pt

2 - OBJECTO DE CONTRATO

Designação do contrato: Pavimentação do acesso a Quinta Nova

Descrição sucinta do objecto do contrato: Pretende-se proceder à repavimentação da via de acesso à localidade de Quinta Nova ( 873,00 m.l).

Os trabalhos a efectuar consistem, na generalidade, no alargamento da plataforma existente, abertura de valetas, desmatação e limpeza das existentes e execução de valetas triangulares cimentadas, reconstrução de aquedutos, constituição de geodrenos, abertura de caixa e colocação de tout-venant numa espessura de 0,25 m, limpeza mecânica ou manual, colocação de massa betuminosa nas zonas danificadas e colocação de 1ª. camada de tapete betuminoso a quente com 0,06 m de espessura, trabalhos relativos à drenagem longitudinal e transversal, regularização e limpeza de taludes de escavação e aterro e restabelecimento de serventias, sinalização.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 45233222

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Freguesia de Pinhel.

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O concorrente adjudicatário fica obrigado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitida pelo Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF e do NISS a fim de a Câmara Municipal de Pinhel poder consultar essa situação na Plataforma da Segurança Social, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º. do DL nº.236/95, de 13 de Setembro, ou, a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do CCP, especificamente: i. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; ii. Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções e que comprove todas as situações descritas na alínea i) do artigo 55º. Do CCP; e) Alvará emitido pelo InCI, ou a indicação do respectivo número, para que a Câmara Municipal de Pinhel o possa consultar on-line na plataforma do InCI, que comprove a detenção das autorizações seguintes, ou, em alternativa, cumprir as formalidades previstas nos pontos 3 e 5 do artigo 81º. Do CCP: i) A 1ª. subcategoria da 2ª. categoria ( Vias de circulação rodoviária e aeródromos) em classe correspondente ao valor global da proposta. ii) A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o ponto anterior, conforme o nº.2 do artigo 31 do Decreto-Lei nº.12/2004, de 9 de Janeiro. iii) A 7ª. subcategoria da 5ª. categoria ( Drenagens e tratamento de taludes) e em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem. f) Se for o caso, documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento. g) Para efeito da celebração do contrato escrito, sob pena de a adjudicação caducar, devem ainda ser entregues os seguintes documentos: i. Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, devidamente actualizada, ou, a indicação do código de acesso para consulta da certidão permanente on-line na plataforma Portal da

Empresa; ii. Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente:

Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte;

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Departamento de Obras Municipais/Secção Técnica Administrativa de Obras Públicas

Endereço desse serviço: Rua 1º de Maio

Código postal: 6400 311

Localidade: Pinhel

Telefone: 00351 271410000

Fax: 00351 271413388

Endereço Electrónico: cm-pinhel @cm-pinhel.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: A entidade adjudicante, pelo previsto nos artigos 9º. a 13º do CCP e nº.2 do

O processo de concurso será fornecido em suporte de papel;

As propostas deverão ser entregues pelos concorrentes ou seus representantes, em suporte de papel, na Loja do Munícipe da Câmara

Municipal de Pinhel, Rua 1º. de Maio, 6400-311 Pinhel, contra recibo, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de recepção.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 78,00 euros + IVA. Condições e forma de pagamento: Através de cheque, remetido à ordem da Tesoureira da Câmara Municipal de Pinhel, ou remetido à cobrança. No caso do processo ser remetido à cobrança, será ainda acrescido do custo dos respectivos portes.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 16 :30 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

67 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 70%; b) Valia técnica da proposta - 30% b.1) Programa de trabalhos - 15% b.2) Memória justificativa e descritiva - 15%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Pinhel

Endereço: Rua 1º de Maio

Código postal: 6400 311

Localidade: Pinhel

Telefone: 00351 271410000

Fax: 00351 271413388

Endereço Electrónico: cm-pinhel@cm-pinhel.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2008/10/24

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O preço base do procedimento é de 69.441,50 euros ( sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um euros e cinquenta cêntimos), não incluindo o IVA, sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objecto conforme disposto no nº.1 do artigo 47º. do CCP.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Engº. António Luís Monteiro Ruas

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Pinhel

400879931