Deliberação 2818/2008, de 27 de Outubro
Rectificação da Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal de Albufeira
Deliberação 2818/2008
Publique-se no Diário da República, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, a Rectificação da Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal de Albufeira efectuada nos termos da alínea c) do artigo 97.º-A do referido Decreto-Lei, aprovada na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Albufeira de 24/09/2008.
13 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1714326.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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