Despacho 8785/2004, de 3 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 103, de 03.05.2004, Pág. 6865
- Data: 2004-05-03
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Sumário
Reconhece o interesse público da construção de duas lagoas de evaporação de águas-ruças do lagar de azeite sito na Courela do Poço, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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