Processo 463/06.0TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (requerida)
Credor: Viasolo Comércio e Aluguer de Máquinas, Lda.
Insolvente: Spu Engenharia, Unipessoal, Lda.
Encerramento de processo
Nos autos de insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Spu Engenharia, Unipessoal, Lda., número de identificação fiscal 503526347, endereço: Estrada Nacional n.º 378, Edifício Forno da Cal, lojas F/G, Santana, Castelo, 2970-593 Sesimbra.
Administrador de insolvência: Dr. Paulo Machado e Moura, endereço: Amoreiras, Tr 3, piso 4, 408, R. Tierno Galvan, 1070-274 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE.
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a).
c) Cessam as atribuições do Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE.
d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE.
e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d), do CIRE.
f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigo 234.º, n.º 4, do CIRE.
18 de Setembro de 2008. - A Juíza de Direito, Elisabete Assunção. - O Oficial de Justiça, Maria do Céu Silva.
300750468