Operação de loteamento urbano - Processo 10/07
Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, conjugado com os n.os e 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 2 de Janeiro de 2008, tem início o período de discussão pública da operação de loteamento urbano, constituído por cinco lotes destinados à construção de cinco moradias unifamiliares, compostas por cave, rés-do-chão e andar, para o prédio sito no lugar do Marvão - Abambres, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Mateus, sob o artigo 380 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 1249/19580624, da referida freguesia de Mateus, requerido em nome de Helder Correia Migueis, com o número de identificação fiscal 119642093, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 10/07, junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
8 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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