Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público que, por meu despacho de 08 de Outubro de 2008, no seguimento dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe - Higiene e Segurança no Trabalho, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 72, de 11/04/2008, foi celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, em 08/10/2008, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e do n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008, com Delfina Rosa Alves Dias, primeira classificada no concurso acima referido.
Mais torno público que, determinei a revogação do acto de nomeação da referida candidata, por despacho datado de 22/08/2008, ao abrigo do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, por se encontrar em desacordo com o estabelecido no n.º 6 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O processo está isento de Visto do Tribunal de Contas.
10 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Afonso.
300837981
