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Aposentação compulsiva
Para os devidos efeitos se torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, que por deliberação do Executivo Municipal de 5 de Junho de 2008, foi decidido aplicar a pena de aposentação compulsiva ao funcionário Manuel Fernando Oliveira Barbosa, Cantoneiro de Limpeza, com efeitos a partir de 28 de Agosto de 2008.
13 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
300841406
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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