Despacho Conjunto 264/2004, de 29 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 101, de 29.04.2004, Pág. 6610
- Data: 2004-04-29
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Sumário
Determina que o apoio aos projectos de investimento enquadráveis no Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR), cuja despesa pública associada venha a exceder a verba programada para aquele sistema de incentivos no âmbito do QCA III, será suportada pelo Instituto de Financiamenmto e Apoio ao Turismo.
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