Para cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho datado de 19 de Agosto de 2008, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determinei a cessação da comissão de serviço do chefe de divisão de obras municipais, Manuel João Alves Pimenta Fernandes, com efeitos a partir do dia 18 de Agosto de 2008, atendendo ao facto do dirigente ter passado a exercer funções em comissão de serviço, na empresa Águas do Norte Alentejano.
10 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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