Tendo em vista as disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 9/2008/M, de 27 de Março, e do artigo 6.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e obtida para o efeito a concordância do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, por despacho de 11 de Julho, determino a requisição de Sónia Carla Fernandes, técnica profissional de 1.ª classe, do quadro do Centro de Segurança Social da Madeira, pelo período de um ano prorrogável nos termos legais, para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo aos serviços da extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma da Madeira.
A requisição produzirá efeitos a partir do dia 16 de Setembro, por urgente conveniência de serviço.
12 de Setembro de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
