Nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica José Manuel Correia Machado, com a categoria profissional de porta miras, afecto à Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, notificado que, por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 3 de Outubro de 2008, lhe foi aplicada pena de demissão, em virtude de no ano civil em curso ter dado 31 faltas injustificadas.
O processo disciplinar poderá ser consultado pelo arguido, ou por quem o represente legalmente, nas horas normais de expediente, no Gabinete de Recurso Humanos, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, sito ao Largo do Colégio, 4, Ponta Delgada.
10 de Outubro de 2008. - O Chefe do Gabinete do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, Luís Filipe Amaro Pacheco de Melo.
