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Aviso 56/2008/A, de 20 de Outubro

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Sumário

Notificação de decisão de processo disciplinar de funcionário ausente em parte incerta

Texto do documento

Aviso 56/2008/A

Nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica José Manuel Correia Machado, com a categoria profissional de porta miras, afecto à Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, notificado que, por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 3 de Outubro de 2008, lhe foi aplicada pena de demissão, em virtude de no ano civil em curso ter dado 31 faltas injustificadas.

O processo disciplinar poderá ser consultado pelo arguido, ou por quem o represente legalmente, nas horas normais de expediente, no Gabinete de Recurso Humanos, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, sito ao Largo do Colégio, 4, Ponta Delgada.

10 de Outubro de 2008. - O Chefe do Gabinete do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, Luís Filipe Amaro Pacheco de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1712216.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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