Torna-se público, nos termos e para os efeitos da alínea b), do n.º 1 e n.º 2, ambos, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que por meu despacho datado de 23 de Setembro de 2008, procedi à nomeação de Carlos Santos Sousa, Maria Irene Pereira Cardoso e Artur Jorge Patrício Gaspar, candidatos classificados e aprovados, no âmbito de concurso interno de acesso limitado, a que se refere o aviso de abertura de concurso afixado, nestes Serviços, a 19 de Dezembro de 2007, nos termos do n.º 1, do artigo 41.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o ponto 16, do Ofício Circular n.º 02/GDG/08, da DGAEP, bem assim com o ponto 4.2, da Informação n.º 081/06/2008, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com o ponto 2.1, do Ofício n.º 1001, sob a ref.ª Processo 15.040.08/DMAJ, da DGAL, remetido à ANMP e por esta divulgado junto desta Autarquia, e, ainda, com o artigo 23.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, para a carreira/categoria de Técnico Superior (Engenheiro Civil) Principal, a remunerar pelo escalão 1, índice 510, da respectiva carreira, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida actual de 1.701,41(euro), com início de produção de efeitos a partir de 23 de Setembro de 2008, inclusive.
Os interessados terão 20 dias para inerente aceitação, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República.
23 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
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