Aviso 25220/2008, de 17 de Outubro
Torna-se pública a renovação de cinco contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com auxiliares de serviços gerais por mais três anos
Aviso 25220/2008
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meu despacho datado de 25 de Setembro 2008, foram renovados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado à administração local pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos a termo resolutivo certo, por mais 3 anos com: Cristina Maria Santos Carvalho Loureiro; Eugénia Conceição Morais Loureiro Gouveia; Patrícia Benedita dos Santos Formiga; Tânia Isabel Almeida Pinto Borges e Maria de Fátima de Jesus Fernandes Almeida, para continuarem a exercer funções de Auxiliares de Serviços Gerais, a partir de 03 de Outubro de 2008.
2 de Outubro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isaura Leonor M. F. Silva Pedro.
300802542
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1711905.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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