Dr. António Soares Marques, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, é submetido a apreciação pública o Projecto do Regulamento Municipal sobre Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi - do Concelho de Mangualde, aprovado em reunião do Órgão Executivo do dia 6 de Outubro de 2008. Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado Projecto de Regulamento na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (9 Horas às 12 Horas e 30 Minutos e das 14 Horas às 16 Horas), nas Juntas de Freguesia e na Página Electrónica do Município.
9 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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