Aviso 47/2004
Por ordem superior se torna público que, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, adoptado em conferência diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, e ratificado através do Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Julho de 2001, conforme o Aviso 103/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de Setembro de 2001, e tendo o Protocolo entrado em vigor para Portugal em 13 de Julho de 2001 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de Setembro de 2001).

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Março de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.