José Fernando da Mata Cáceres, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 21 de Julho de 2008, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a rectificação ao Plano Director Municipal de Portalegre, publicado no Diário da República em 26 de Novembro de 2007, pela Declaração 324-A/2007 de 9 de Outubro de 2007, referindo-se à compatibilização entre a planta contendo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2007 de 2 de Agosto de 2007 publicada no Diário da República em 25 de Setembro de 2007 e as plantas de ordenamento e condicionantes, do PDM de Portalegre, tendo enquadramento no ponto 1 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro. Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 29 de Setembro de 2008, aprovou a rectificação ao PDM de Portalegre.
Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, publica-se em anexo, a Certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 29 de Setembro de 2008, bem as plantas de ordenamento e condicionantes do PDM de Portalegre rectificadas.
8 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
Certidão
António Jaime Correia Azedo, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Município de Portalegre, reunida em Sessão Ordinária, realizada em vinte e nove de Setembro do ano de dois mil e oito, aprovou, por maioria, a rectificação ao Plano Director Municipal de Portalegre - REN, conforme deliberação do órgão Executivo tomada em reunião ordinária realizada a 21 de Julho de 2008, ao abrigo do artigo 97.º-A do DL 380/99 de 22/09, alterado pelo DL 316/07 de 19/09.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
30 de Setembro de 2008. - O Presidente da Assembleia, António Jaime Correia Azedo.
(ver documento original)