Taxas municipais
José Manuel Dias Custódio, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 26/09/2008, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião de 26/08/2008, aprovar o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais. O respectivo projecto foi submetido à audiência prévia dos interessados, através da sua publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 131, de 9/07/2008, Edital 36 da mesma data afixado nos locais de estilo, inserção na página da internet do Município da Lourinhã, jornais Diário de Noticias de 11/07/2008 e Alvorada de 18/07/2008.
O Regulamento e Tabela de taxas entram em vigor no dia 13/10/2008.
7 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
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