Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 19/76, a requerimento de José de Sousa Braga, residente no lugar de Gateira, freguesia de Mancelos, NIF 130 143 707, na qualidade de proprietário do lote n.º 2 do loteamento sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração da mancha/área de implantação passando de 100 m2 para 126.30 m2;
Alteração da área de construção passando de 230 m2 para 317.10 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 12/08 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
3 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
300804754
