Despacho 7934/2004, de 21 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 94, de 21.04.2004, Pág. 6178
- Data: 2004-04-21
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Sumário
Determina os procedimentos a observar para integração ou exclusão de áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN) em município para o qual já haja sido delimitada tal restrição por utilidade pública.
Aviso
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