Subdelegação de competências no director de Saúde
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Director da Direcção de Saúde, Major-General Médico Manuel Marques Pinto Calixto, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho 1991/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2007, até ao montante de (euro) 100.000,00.
2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego ainda na entidade designada no número anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 1991/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2007.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
28 de Dezembro de 2007. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, tenente-general piloto aviador.