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Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo. 70.º da Lei 24/84, de 16/1, torna-se público que, na sequência de processo disciplinar instaurado ao funcionário deste Município, Pedro Miguel Simões de Almeida, com a categoria de operário qualificado (jardineiro), a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 20/08/2008, deliberou aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva, com efeitos a 10/09/2008.
24 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.
300792791
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-06-28 -
Lei
24/84 -
Assembleia da República
Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo.
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