Eng.º Francisco Soares Mesquita Machado, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Torna público que, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 380/99, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, a Assembleia Municipal, em sessão de 19 de Setembro do ano em curso, deliberou aprovar, por maioria, uma rectificação ao PDM de Braga, que consiste na correcção de um erro material de representação cartográfica na planta de ordenamento C2.4, que se anexa, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 97.º-A do referido diploma, com os seguintes fundamentos: No âmbito do licenciamento de um processo de legalização de uma construção, sita no Lugar do Sobreiro, Freguesia de Ferreiros, Braga, licenciada através da Licença de Utilização n.º 338/94 - processo 54/PROC/08 -verificou-se que, por lapso, se caracterizou, no PDMB, um edifício habitacional como espaço de equipamento existente, por referência ao Campo de Futebol. Trata-se de corrigir um erro material de representação cartográfica, classificando correctamente, o terreno em causa. Assim, retira-se da categoria de espaço de equipamento existente, cerca de 633 m2, que passam a caracterizar-se como espaço urbano.
Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e publicados na 2.ª Série do Diário da República, em dois jornais diários, um semanário, em jornal de expansão local e na página da internet.
30 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
(ver documento original)
