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Aviso 24975/2008, de 14 de Outubro

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Sumário

Celebração de contrato a termo resolutivo certo com Maria Gorete Marques Alves Pacheco

Texto do documento

Aviso 24975/2008

Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara de 8 de Setembro, foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, nos termos da alínea i) do n.º 1, do artigo n.º 9.º da Lei 23/2004 de 22 de Junho, para a categoria de Motorista de ligeiros, escalão 1, Índice 142, do grupo de pessoal auxiliar, com Maria Gorete Marques Alves Pacheco, pelo prazo de um ano, com início a 15 de Setembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas).

6 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.

300811193

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1710549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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