Declaração 91/2004, de 16 de Abril
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 16.04.2004, Pág. 5961
- Data: 2004-04-16
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Sumário
Torna pública a declaração de utilidade pública e atribuição de carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra "Conjunto Habitacional da Senhora da Hora junto ao Estádio do Mar".
Aviso
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